Aterro sanitário de Goiânia será interditado por falta de licença ambiental e descumprimento de termo

Decisão da Justiça determina prazos para que propostas de regularização sejam apresentadas e situação seja resolvida

Portal 6

O aterro sanitário de Goiânia será progressivamente interditado, segundo determinação da Justiça nesta sexta-feira (25). A decisão é motivada pela falta de licença ambiental e pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O termo em questão, firmado em 2020 e complementado em 2024, determinava, junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que o Município de Goiânia regularizasse as estruturas e a operação do local.

A decisão, no entanto, considerou que houve inércia do Município em cumprir o acordo. Tanto o Município de Goiânia, quanto a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) contestaram, alegando a regularidade do aterro.

Os órgãos também defenderam que a AMMA possui competência para o licenciamento ambiental da área, que não existem danos ambientais, e que não há responsabilidade do Município.

A decisão judicial discordou das alegações. Agora, o Centro Administrativo tem 10 dias, a partir da notificação, para apresentar um plano emergencial que indique outro local de destinação para os resíduos sólidos.

Estratégias de transporte, e previsão sanitária e logística para o período de interdição também devem constar no documento.

Além disso, fica vedado, em 30 dias, que o aterro sanitário receba novos resíduos, salvo em situações excepcionais de risco sanitário.

Por fim, a área deve ser totalmente interditada em até 60 dias, caso não seja comprovada a regularização ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).