Tue, 09 de Aug de 2022

MP pede suspenso de editais de concursos da PM por falta de vagas para pessoas com deficincia

Ao do rgo pede ainda reserva para PcDs de mnimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital

05/08/2022 16h15
O Popular

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs um ação com pedido de urgência para suspender os editais de dois concursos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). Segundo o órgão, os editais atuais não atendem o previsto pela Constituição Federal para a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). Governo do Estado declarou ainda não ter sido notificado.

A ação é da promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, que pede a retificação dos editais nº 2 e nº 3/2022, da Secretaria de Estado da Administração (Sead), para provimento de cargos de soldados e oficiais da carreira da PMGO.

O objetivo, conforme a promotora, é incluir as cotas exigidas para pessoa com deficiência, reservando o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital. Ela destaca na ação que “atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.”

“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente”, afirmou.

O que diz a Secretaria de Administração

O MP-GO informou ainda que, após queixas de falta de vagas para PcD nos editais, questionou o Instituto AOCP, responsável pelo concurso, sobre a situação. Esse respondeu que "apenas exerce função delegada da Sead".

Já a Sead, em nota enviada ao POPULAR, declarou que o “Estado ainda não foi notificado sobre a ação proposta e também não tem conhecimento do conteúdo dela”. “Quando comunicado, decidirá sobre as medidas cabíveis”, concluiu.

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