Thu, 21 de Jan de 2021

Termina nesta quinta prazo para justificar ausência no 1º turno

TSE recomenda que justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título

14/01/2021 13h52
Mais Goiás

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

– obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.


Mais Acessadas da Semana
Mais Acessadas
TOP 10
Confira as 10 mais tocadas dessa semana
áudios
Jornal do Meio Dia - 20.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 19.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 19.01.2021
Faeg realiza cerimônia de assinatura de contratos de projetos rodoviários em Goiás e lança aplicativo Rodopontes, deputado federal José Mário comenta essas ações
Jornal do Meio Dia - 18.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 18.01.2021
Aumento de casos de Covid-19 pode gerar medidas restritivas mais severas em Mineiros
Jornal do Meio Dia - 18.01.2021
Período de efetivação de matrículas da rede de ensino de Mineiros termina na próxima sexta-feira
Jornal do Meio Dia - 15.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 15.01.2021
Queijo Cabacinha é reconhecido como patrimônio cultural do Estado de Goiás
Jornal do Meio Dia - 14.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 14.01.2021
Secretário de Educação faz chamado aos responsáveis por alunos da rede municipal de ensino em Mineiros
Jornal do Meio Dia - 13.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 12.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 11.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 08.01.2021
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 08.01.2021
Período de matrículas para a rede estadual de educação termina neste sábado (9)
Anterior Proximo