Wed, 21 de Oct de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta-feira

Companhias e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham informações pessoais vazadas

18/09/2020 09h52
Mais Goiás

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que já começa a valer nesta sexta-feira (18). A partir dessa sanção, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados.

A previsão original era que a vigência da nova lei começasse em agosto deste ano. No entanto, em abril, o governo editou uma medida provisória para adiar o início das regras para maio de 2021.

Na tramitação da MP no Congresso Nacional, a Câmara decidiu por um prazo menor, para janeiro de 2021. Ao chegar no Senado, os parlamentares rejeitaram a mudança de data por completo.

A decisão do Senado fez com que o governo tivesse que criar às pressas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão essencial para o funcionamento da LGPD. A ANPD é ligada à Presidência da República e tem a função de editar normas sobre o tratamento de dados no país.

O decreto remaneja 36 cargos e funções da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta da Economia para a ANPD, além de transformar 96 cargos das categorias DAS-1 e 2 em outros 29 mais altos (DAS de 3 a 6).

Segundo a lei, a ANPD será composta por um Conselho Diretor com cinco membros escolhidos por Bolsonaro, que serão nomeados após aprovação pelo Senado.

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