Sun, 23 de Feb de 2020

Fundo de Amparo ao Trabalhador pode ser mantido

Segundo o secretário especial adjunto de Fazenda, a obrigação do governo de pagar o seguro-desemprego e o abono salarial continua existindo, independentemente do FAT

08/11/2019 10h41
Mais Goiás

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, deve ficar de fora do processo de redução dos 280 fundos que o governo propôs no pacote de reformas encaminhado pelo governo ao Congresso.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos fundos públicos, que integra as medidas, os repasses dos recursos do FAT para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão reduzidos de 28% para 14%.

O corte das transferências constitucionais ao banco de fomento faz parte da política do ministro da Economia, Paulo Guedes, de ampliar a participação do setor privado na retomada dos investimentos e do crescimento econômico.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que o governo “tem a convicção de que o FAT será mantido” na revisão dos fundos prevista na PEC.

A PEC determina que os R$ 220 bilhões parados nos fundos serão usados para o abatimento da dívida pública. A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano depois que a PEC for aprovada. A proposta também restringe a criação de novos fundos públicos.

Segundo Esteves, a obrigação do governo de pagar o seguro-desemprego e o abono salarial continua existindo, independentemente do FAT. “O FAT é o veículo para o pagamento”, disse. Mesmo que o Congresso decida extinguir os fundos, a obrigação de pagar os dois benefícios é assegurada pela Constituição. O seguro-desemprego, inclusive, é cláusula pétrea da Constituição.

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