Fri, 06 de Dec de 2019

Deputado José Mário é eleito presidente da Comissão Mista da MP 884

11/07/2019 14h35
Assessoria do deputado
Foto - Divulgação

O deputado federal José Mário Schreiner (DEM) foi eleito, nesta quarta-feira (10), presidente da Comissão Mista da MP 884, que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para a vice-presidência foi eleito o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O senador Irajá Abreu (PSD-TO) e o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) foram designados relator e relator revisor, respectivamente.

A MP 884 retira o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todas as propriedades rurais.

De acordo com o texto, é necessário que o CAR se torne um cadastro perene, sem limite de tempo para a adesão, pois após o prazo estabelecido os produtores que não cadastraram suas terras passam a ter suas áreas consideradas irregulares. Este problema afeta principalmente os pequenos proprietários do Nordeste que não são alcançados pelas políticas públicas.

“A MP pretende tornar o CAR um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados de propriedades rurais, configurando-se numa ferramenta efetiva e permanente de gestão de propriedades rurais”, explicou o governo na justificativa da medida.

Durante a reunião, José Mário também ressaltou que os ajustes ao Código Florestal propostos pela medida são extremamente importantes para o setor produtivo rural.

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